O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) oficializou, nesta quarta-feira, a perda da carga do conselheiro Domingos Brazão , em cumprimento à decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) . O ato, assinado pelo presidente da Corte, Marcio Pacheco , foi publicado no Diário Oficial e declara a vacância da cadeira com efeitos retroativos a 9 de julho, dado em que o tribunal recebeu o ofício da Suprema Corte comunicando o trânsito em julgado da determinações na Ação Penal nº 2434 .

Em nota, o TCE informou que já mudaram as providências administrativas para cumprir integralmente a decisão judicial. A Corte afirmou ainda que já comunicou ao STF a suspensão dos pagamentos ao Brazão.

Além da declaração de vacância, o presidente do tribunal publicou um segundo ato, extinguindo a estrutura do gabinete do ex-conselheiro. Ao todo, 18 servidores ocupantes de cargas em comissão foram exonerados, também com efeitos retroativos a 9 de julho.

Entre eles estão o chefe de gabinete, Wanderley de Figueiredo Viana , assessores especiais, assessores e assistentes vinculados ao gabinete de Brazão. Outro ato administrativo reorganizou a estrutura interna do TCE e passou a identificar a antiga cadeira de Brazão como GC-7 – Vaga decorrente da perda da carga pública do Conselheiro Domingos Inácio Brazão , oficializando a existência da vaga.

Com a publicação dos atos, o próximo passo será a comunicação formal do TCE à Assembleia Legislativa do Rio ( Alerj ), responsável pela indicação do novo conselheiro, já que a vaga pertence à cota de escolha do Legislativo.

A eleição deverá seguir o rito expresso criado pela Mesa Diretora da Alerj para acelerar os horários ao TCE e às agências reguladoras. Pelas novas regras, após a abertura do processo de escolha, os detalhes terão três até dias úteis para apresentar candidaturas. Em seguida, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) terá prazo máximo de três sessões plenárias para realizar sabatina e emitir parecer. A votação ocorre na sessão seguinte à inclusão da matéria na Ordem do Dia e, aprovado o nome, a Assembleia deverá comunicar o governador em até 24 horas para a nomeação.

Nos bastidores da Alerj, as articulações para a sucessão já surgiram. Entre os nomes citados por deputados estão o irmão do deputado estadual Guilherme Delaroli (PL) , Marcelo Delaroli , prefeito de Itaboraí, o deputado Chico Machado (PL) , o deputado Rodrigo Amorim (PL) , o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e o deputado Rosenverg Reis (MDB) . No caso de Amorim, os parlamentares apontam que uma eventual candidatura pode enfrentar questionamentos em razão de declarações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por violência política de gênero contra a vereadora Benny Briolly (PSOL) , diante da exigência legal de condenação ilibada para a carga de conselheiro.

A expectativa entre as lideranças da Assembleia é que, após a coleta da comunicação oficial do TCE, a Casa publique nos próximos dias o edital que dará início ao processo de escolha do substituto de Domingos Brazão.