Depois da derrubada, na quinta-feira pelo Congresso Nacional, de seis dos 30 vetos do presidente Lula à lei que criou o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), o governo Cláudio Castro se prepara para aderir, até o fim do ano, ao novo plano, que define regras de parcelamento das dívidas dos estados com a União. O Rio ainda aguarda a publicação do texto final da legislação para fazer projeções. Mas, nas contas do deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSD), membro das comissões de Tributação e de Orçamento da Assembleia Legislativa (Alerj), com o ingresso no Propag, o rombo no orçamento de 2026 será reduzido em cerca de R$ 7 bilhões, passando de R$ 18,9 bilhões para R$ 12 bilhões.

Um mês do confronto mais letal da história do país:

Crime na escola:

— Ainda será um grande déficit, mas menor do que o previsto. Para o pagamento do serviço da dívida, além de repasses para o FET (Fundo de Equalização Fiscal) e gastos com investimentos, incluídos no Propag, no ano que vem deverão ser necessários aproximadamente R$ 5,4 bilhões — estima Luiz Paulo.

Este ano, o estado está pagando R$ 4,9 bilhões de sua dívida por causa de uma liminar do Supremo Tribunal Federal, que limitou o valor à quantia desembolsada em 2023.

Uso de recursos de fundo

Cláudio Castro esteve em Brasília para acompanhar as negociações e a votação dos vetos. Essencial para o Rio, um dos artigo vetados por Lula e que volta a vigorar no Propag permite aos estados usarem verbas futuras do novo Fundo de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado com a Reforma Tributária, para abater parte da dívida. Para garantir juros zero, ao longo de 30 anos de refinanciamento, o governo pretende dar uma entrada correspondente a 20% do total da dívida com a União, conforme consta da lei que criou o programa.

“Com o resultado da votação no Congresso Nacional, a adesão ao programa se tornou viável, criando um sistema mais justo e sustentável de pagamento da dívida com a União sem comprometer a prestação dos serviços públicos. A possibilidade de uso dos recursos do FNDR, por exemplo, será importante para o abatimento necessário no momento de ingresso no programa”, diz em nota a Secretaria estadual de Fazenda (Sefaz).

Segundo a Sefaz, a dívida do Rio soma R$ 225 bilhões (posição de outubro de 2025), sendo R$ 193 bilhões devidos à União, R$ 28 bilhões de contratos garantidos pela União e R$ 4 bilhões referentes a parcelamentos. Do valor total, os R$ 193 bilhões devidos à União serão abrangidos pelo Propag.

Medidas suplementares

Luiz Paulo estima em R$ 40 bilhões, em 30 anos, o fluxo de recebíveis do FNDR, que começa a operar em 2029. Ele acredita que, com a antecipação desses recursos, seja possível cobrir a entrada no Propag.

Como outros especialistas, o parlamentar considera positiva para o estado a derrubada dos vetos, mas entende que só isso não basta para garantir o equilíbrio fiscal das contas públicas:

— É preciso combater a sonegação para valer, administrar as despesas com mais competência, cobrar IPVA de embarcações e aviões de executivos e aprovar uma lei estadual do devedor contumaz.

Reajuste:

Entre as suas observações, o economista Bruno Sobral, professor da Faculdade de Ciências Econômicas da Uerj, cita a necessidade de o governo ser cuidadoso sobre o que incluir na cesta da amortização dos 20% de entrada para adesão ao programa, a fim de, se necessário, complementar o dinheiro que falte do FNDR:

— O governador, por exemplo, aprovou projeto bastante questionável, buscando o uso dos royalties de petróleo que deveriam ser alocados na Previdência do estado, para usar no pagamento da dívida.

'Guardadores' digitais:

Outra questão que preocupa Sobral é a de ter sido mantido o veto do artigo do Propag que permite um escalonamento, até o quinto ano do programa, dos percentuais das parcelas das dívidas acumuladas durante o Regime de Recuperação Fiscal — o Rio ingressou no RRF em 2017.

Os investimentos previstos na lei do Propag também precisam ser avaliados, acrescenta ele:

— A essência do programa é trocar cobrança de juros por investimento público em políticas sociais. Você tem que fazer um planejamento desse desenvolvimento de uma maneira mais institucionalizada. Um indicativo para dizer que isso não ocorre é porque o próprio Plano Estratégico de Desenvolvimento (PET) do estado não está sendo usado no Propag. O que o governo federal mais exige, neste primeiro momento, é a questão da educação de nível técnico, que é muito importante. Mas deveria haver um grande debate sobre investimentos.

'Solução milagrosa'

Já o economista André Luiz Marques, professor do Insper, faz críticas ao Propag, que considera “o retrato fiel de como é mais fácil e conveniente aproveitar brechas em legislação do que, de fato, resolver estruturalmente os problemas”.

— Como não se consegue resolver as despesas e não existe receita suficiente, tem que se recorrer historicamente a outros mecanismos para que a conta feche, como royalties de petróleo, decisão judicial para não pagar divida, regime de recuperação, queda de vetos... Ou seja, busca-se normalmente solução milagrosa que empurre o problema para quem vier na sequencia da eleição seguinte.