O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), realiza nesta segunda-feira uma reunião com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e os chefes dos Ministérios Públicos estaduais para discutir a ADPF 635 — conhecida como ADPF das Favelas — e estratégias de combate ao crime organizado.

O encontro, convocado por Moraes em despacho recente, está marcado para as 16h, na sala de sessões da Primeira Turma do STF. Entre os temas em pauta, estão ações conjuntas para enfrentar facções criminosas e garantir o cumprimento das determinações do Supremo sobre operações policiais em comunidades vulneráveis.

A ADPF das Favelas, proposta pelo PSB, estabeleceu limites à atuação das forças de segurança no Rio de Janeiro após denúncias de abusos e alto índice de letalidade em operações. A relatoria do caso passou a Moraes após a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso, no mês passado. Pelo regimento interno, cabe ao ministro mais antigo da Primeira Turma decidir questões urgentes até a nomeação do novo relator. Antes, o processo estava sob responsabilidade de Edson Fachin, que assumiu a presidência do STF.

Logo após a reunião, às 17h, Moraes recebe o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para tratar do projeto que institui o Marco do Crime Organizado, atualmente em tramitação no Congresso Nacional.

Em decisão divulgada nesta segunda-feira, Moraes determinou que o governo do Rio de Janeiro envie ao STF todos os laudos de autópsia relacionados à megaoperação nos complexos do Alemão e da Penha, que resultou em 121 mortes. O governo estadual também deverá apresentar os relatórios de inteligência que fundamentaram a ação e preservar todas as imagens captadas pelas câmeras corporais dos policiais.

Além disso, o ministro estabeleceu obrigações para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), o Ministério Público e a Defensoria Pública. O Ministério Público deverá entregar os "relatórios e cópias dos laudos realizados por sua perícia técnica independente". Já a Defensoria Pública precisará informar se está sendo garantido o acesso das famílias das vítimas aos procedimentos necessários para acompanhamento e assistência.

O TJ-RJ, por sua vez, terá que encaminhar informações sobre as pessoas com mandado de prisão que foram efetivamente detidas na operação, além dos resultados dos mandados de busca e apreensão e das audiências de custódia realizadas.