A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 6.029/25, que autoriza agentes da reserva da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros a retornarem ao trabalho em funções administrativas e em programas do governo voltados à fiscalização tributária, policiamento comunitário e preventivo, além do controle de trânsito de pessoas e bens. Entre as iniciativas contempladas estão o Segurança Presente, Lei Seca e a Operação Foco (antiga Barreira Fiscal).

O objetivo da medida — encaminhada pelo Poder Executivo e que regulamenta a Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC) — é liberar os militares da ativa para o policiamento ostensivo nas ruas e para ações de Defesa Civil. O texto aprovado segue agora para sanção ou veto do governador Cláudio Castro.

De acordo com o projeto, os inativos deverão ser reconduzidos de forma temporária, mediante processo seletivo, pelo prazo máximo de seis anos. Poderão ser readmitidos militares na reserva remunerada e, em caráter excepcional, os reformados.

Os militares inativos também poderão desempenhar tarefas orgânicas por meio de convênios com instituições públicas, visando à proteção de servidores, patrimônio e usuários de serviços, além de oferecer atividades de capacitação e mentoria, incluindo cursos de formação profissional.

Cerca de cinco mil policiais militares aptos

Durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Alerj, o secretário de Estado de Polícia Militar, coronel Marcelo Menezes, informou que aproximadamente cinco mil agentes inativos estão aptos a serem reconduzidos à corporação.

— Propomos a utilização desses policiais veteranos no regime de Tempo Certo para atuarem em programas do Governo do Estado que integram a segurança pública, mas não envolvam o enfrentamento em áreas conflagradas. São eles o Segurança Presente, a Lei Seca e a Operação Foco, permitindo que policiais da ativa retornem aos batalhões e reduzindo a carência de efetivo da corporação — explicou o coronel Menezes.

Integralidade dos proventos para famílias de policiais mortos

Uma emenda parlamentar incorporada ao projeto prevê que as famílias de policiais militares mortos em serviço poderão ter direito à integralidade dos proventos do agente.