Seis deputados da oposição ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Rio contra a lei que autoriza o estado a usar recursos de royalties do petróleo, antes destinados ao Rioprevidência — o fundo de Previdência dos servidores do estado —, para pagamento da dívida pública com a União e na segurança pública. Luiz Paulo (PSD), Flavio Serafini (PSOL), Carlos Minc (PSB), Elika Takimoto (PT), Marina do MST (PT) e Martha Rocha (PDT) pediram que seja concedida liminar para suspender, até o julgamento da ação, os efeitos da lei, sancionada esta semana pelo governador Cláudio Castro.

Nova legislação:

Tortura:

Na ação, os deputados alegam que a transferência imediata dos royalties e participações especiais causaria dano irreversível ao patrimônio do Rioprevidência, comprometendo o pagamento futuro das aposentadorias e pensões de todos os Poderes. O texto autoriza o estado a gastar até R$ 32,9 bilhões da verba destinada ao Rioprevidência para quitar cotas da dívida pública do Rio com a União e usar na área de segurança até dezembro de 2026.

— O uso de royalties e participações para quitar dívida pública é ilegal e inconstitucional. O perigo de dano é imediato, grave e de difícil ou impossível reparação. O desvio de recursos ameaça a segurança financeira e o fluxo de pagamento dos benefícios previdenciários. Esse risco recai sobre os aposentados e pensionistas, envolvendo todos os Poderes, cuja subsistência depende integralmente desses proventos e que goza de especial proteção constitucional — disse Luiz Paulo.

Para Flavio Serafini, a medida leva a falência da autarquia:

— Se essa medida se concretizar, ela encomenda a falência da previdência social do Rio de Janeiro, colocando em risco a sobrevivência de mais de 160 mil servidores aposentados, pensionistas e de seus dependentes e com um impacto nefasto no conjunto das contas públicas. O governo prevê um déficit de 19 bilhões para o orçamento de 2026. Com esse rombo na Previdência vai quebrar de vez.

Castro: 'sem comprometimento de aposentadorias'

Em nota, ao divulgar a sanção da lei, Cláudio Castro afirmou que a iniciativa foi proposta pelo Executivo "com total responsabilidade fiscal". E que, "com o projeto voltado ao uso de recursos excedentes de royalties, fortalecemos o Tesouro estadual, sem qualquer comprometimento no pagamento de aposentadorias”.

O estado alega ainda se tratar de compensação dos valores que aportou no RioPrevidência para a cobertura de insuficiências financeiras em dez anos, num total de R$ 37,8 bilhões. Desse montante, devem ser descontados os R$ 4,9 bilhões que o governo remanejou do fundo em 2024 para pagamento da dívida com a União.