Após a decisão do ministro André Mendonça, que declarou não ser competência da Justiça Eleitoral decidir sobre a divulgação de dados por parte dos candidatos, o Ministério Público Eleitoral solicitou o encerramento do processo que trata da abertura do sigilo dos candidatos à Presidência, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL).

No parecer enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o vice-procurador-geral eleitoral Alexandre Espinosa argumenta que "não se vislumbram elementos aptos a justificar a intervenção da Justiça Eleitoral, sobretudo porque não há matéria estritamente eleitoral a ser equacionada".

O procedimento foi instaurado no Tribunal Superior Eleitoral a partir de uma representação da campanha do petista, que desafiou Flávio a abrir seus dados pessoais protegidos por sigilo. O candidato do PL concordou, mas estipulou condicionantes para a decisão.

Cada campanha protocolou petições na Corte eleitoral, autorizando a divulgação de seus dados bancários, fiscais e telefônicos, além dos de familiares e empresas, "desde que o outro faça o mesmo".

A controvérsia em torno do sigilo começou no domingo, 18, durante o debate transmitido pela Band em parceria com o Estadão. Lula desafiou seu oponente a abrir seus dados. Na quarta, 21, Flávio aceitou a provocação, mas impôs condições, incluindo a participação de entidades ligadas ao petista.

No despacho de duas páginas datado de quinta-feira, 22, André Mendonça afirmou que não há necessidade de decisão judicial para casos dessa natureza. "Os sigilos bancário, fiscal e telefônico existem para proteger o próprio titular, que pode abrir mão deles quando desejar".

Ao encaminhar o caso à Procuradoria eleitoral para manifestação, o ministro destacou que, conforme o artigo 1.º da Lei Complementar 105/2001, não ocorre violação do dever de sigilo para "a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados".

"Dessa forma, os extratos e movimentações bancárias estão disponíveis nas instituições financeiras ou no aplicativo do banco correspondente, de fácil acesso para cada titular", enfatizou.

Mendonça também ressaltou que as declarações de imposto de renda são encontradas no portal da Receita Federal, acessíveis na conta gov.br, e os registros de chamadas podem ser obtidos junto às operadoras de telefonia.

Ele observou que, para evitar dúvidas, "os candidatos e pessoas físicas e jurídicas mencionadas estão autorizadas a divulgar, por ato próprio, como e quando acharem pertinente, os dados de que são titulares".