A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, uma proposta que institui inventários nacionais com o objetivo de reunir boas práticas, soluções inovadoras e modelos de excelência na gestão de resíduos sólidos. A iniciativa será incorporada como novo instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A alteração está prevista no substitutivo apresentado pela relatora, deputada Lêda Borges (PSDB-GO), ao Projeto de Lei 4030/23, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR). O texto original previa a criação do Programa Moeda Verde, que trocaria recicláveis por alimentos, mas a relatora optou por uma alteração estrutural na legislação para apoiar diversas iniciativas de sustentabilidade.

Lêda Borges apontou possível inconstitucionalidade na proposta inicial, por invadir competências dos municípios ao permitir que o governo federal executasse diretamente um programa de coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos.

“Percebemos incompatibilidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que reserva ao governo federal o papel de editar diretrizes e oferecer apoio técnico e financeiro, sem executar diretamente as ações. O programa teria dificuldades práticas e riscos de ineficiência, especialmente diante das diversidades regionais, da estrutura administrativa necessária e dos custos envolvidos”, explicou a deputada.

Para a relatora, os novos inventários vão facilitar o compartilhamento de tecnologias e métodos já consolidados em diferentes cidades e estados, impulsionando a modernização do setor e fortalecendo a proteção ambiental.

Próximas etapas

A proposta seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para que entre em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei