A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que altera a Lei Maria da Penha para estabelecer regras de afastamento entre agressor e vítima quando ambos atuam no serviço público. As medidas abrangem situações em que a vítima, ou seus familiares próximos, e o agressor trabalham no mesmo órgão, ou quando a mulher precise frequentar o local por razões profissionais.

A principal mudança determina que a administração pública deve afastar o agressor do convívio com a vítima por meio de movimentação funcional, como remoção, redistribuição, cessão ou requisição, enquanto durar a medida protetiva. Caso essa movimentação não seja viável, seja por falta de vagas ou de estrutura, a vítima poderá escolher se ela ou o agressor exercerá as atividades em regime de trabalho remoto.

A comissão aprovou a versão da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), para o Projeto de Lei 3396/24, de autoria da deputada Camila Jara (PT-MS). O texto original previa a remoção automática do agressor servidor público federal do mesmo órgão em que trabalha a vítima durante a vigência da medida protetiva.

A relatora, porém, propôs ajustes para ampliar a eficácia da proteção às mulheres, sem prejudicar o funcionamento do serviço público. O novo texto estende a movimentação funcional a todas as esferas da administração pública (federal, estadual e municipal) e traz outras alterações importantes:

• Substitui o termo "remoção" por "movimentação", permitindo diferentes formas de transferência, como cessão e redistribuição;
• Prevê o trabalho remoto como alternativa quando não for possível transferir o agressor, garantindo o distanciamento físico;
• Estende as medidas protetivas a familiares próximos da vítima para evitar intimidações indiretas;
• Proíbe qualquer relação de chefia entre agressor e vítima, inclusive no teletrabalho;
• Determina que a decisão sobre as medidas deve priorizar o interesse da mulher e o interesse público.

Próximas etapas
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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