O Projeto de Lei 915/25 propõe a proibição da monetização de contas e perfis de parlamentares em redes sociais quando divulgarem conteúdos vinculados ao exercício do mandato. A medida, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, abrange senadores, deputados federais, estaduais, distritais e vereadores de todo o país.

Pela proposta, as plataformas digitais ficam impedidas de oferecer, habilitar ou permitir qualquer tipo de monetização, direta ou indireta, para perfis de parlamentares. Isso inclui o recebimento de valores por visualizações, engajamento ou impulsionamento de conteúdos relacionados à função pública.

Exceções
A restrição não se aplica a conteúdos publicados por terceiros, desde que não haja vínculo pessoal ou político com o parlamentar, nem configure estratégia de monetização indireta.

Punições
Caso as plataformas descumpram a norma, estão previstas as seguintes sanções:

• Advertência, com prazo de até 30 dias para regularização;
• Multa de até R$ 500 mil;
• Em caso de reincidência, multa dobrada e suspensão temporária das operações no Brasil.

“Esse projeto diz respeito unicamente às atividades do mandato do parlamentar e não à sua vida civil ou comercial, que deve ser preservada e que pode, cada vez mais, dar-se também nas plataformas das redes sociais, como é tendência irreprimível de nosso tempo”, explica o deputado Zé Adriano (PP-AC), autor da proposta.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação; de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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