O Projeto de Lei 311/25 propõe garantir aos cidadãos o direito de manter o controle direto sobre seus ativos digitais, como criptomoedas, sem a necessidade de intermediários, como bancos ou corretoras.

De acordo com o texto, o chamado direito de autocustódia será assegurado independentemente da natureza, tecnologia ou forma de emissão do ativo. Qualquer medida oficial que impeça a livre transferência desses bens será considerada nula.

A proposta, de autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), destaca que o direito de autocustódia de ativos virtuais está diretamente relacionado a princípios constitucionais, como o direito de propriedade, a livre iniciativa e a privacidade de dados pessoais.

“Qualquer tentativa de limitar essa prática representa uma afronta ao princípio da segurança jurídica e à autonomia privada, contrariando os fundamentos do Estado Democrático de Direito”, afirmou Zanatta.

Próximos passos

O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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