A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 4436/25, que desvincula o conceito de transporte público coletivo da cobrança individual de tarifa. O texto altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Atualmente, a legislação define o transporte público como um serviço pago pelos passageiros. A proposta, de autoria da deputada Duda Salabert (PDT-MG), modifica essa regra para deixar claro que o serviço pode ser ofertado sem cobrança direta ao cidadão, como já ocorre em cidades que adotam a "Tarifa Zero".

Parecer favorável

O relator, deputado Yury do Paredão (MDB-CE), apresentou parecer favorável ao texto. Segundo ele, o projeto reconhece o transporte como um direito social essencial.

Yury do Paredão argumentou que a cobrança de tarifa muitas vezes impede pessoas de baixa renda de acessarem serviços básicos, como hospitais e locais de trabalho.

A alteração legislativa permitirá que prefeituras e governos estaduais implementem políticas de transporte gratuito com maior segurança jurídica.

O relator destacou ainda que o transporte é fundamental para garantir o acesso a outros direitos nas cidades. “Reconhecer que o serviço pode ser gratuito ajuda a reduzir as desigualdades nas grandes cidades e incentiva o uso de ônibus e trens em vez de carros particulares, o que também contribui para o meio ambiente”, afirmou.

Próximos passos

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para análise das comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

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