A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 4526/24, que reserva 5% das vagas em concursos públicos e cursos de formação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares para filhos de militares falecidos ou incapacitados em decorrência do serviço.

O texto, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), altera a Lei de Organização Básica das PMs e dos Corpos de Bombeiros Militares.

Parecer favorável

Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Coronel Ulysses (União-AC), pela aprovação da proposta.

Segundo Ulysses, a medida contribui para o reconhecimento social e econômico dos dependentes de militares estaduais mortos em serviço.

“A morte de um policial ou bombeiro militar gera um impacto socioeconômico devastador para a família. O Estado, como responsável pela segurança de seus agentes, tem a obrigação de prover suporte e reparação aos dependentes”, afirmou o relator.

Requisitos

Para ter direito à reserva de vagas, o candidato deverá:

• comprovar vínculo familiar com o militar falecido ou incapacitado, por meio de certidão de nascimento, tutela ou guarda legal;
• apresentar laudo oficial da corporação atestando o falecimento ou a incapacidade permanente do pai ou da mãe em decorrência do serviço;
• declarar que não recebeu benefício equivalente em outra instituição pública.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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