O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresentou nesta segunda-feira, 19, uma proposta que permite críticas a governos, mesmo quando impulsionadas por pagamento, desde que não façam referência direta às eleições. A medida, se aprovada, pode alterar o entendimento atual do tribunal, que proíbe o impulsionamento pago de propaganda eleitoral negativa.

Segundo a minuta, "não caracteriza propaganda eleitoral antecipada negativa a crítica ao desempenho da administração pública, realizada por pessoa natural, ainda que ocorra a contratação de impulsionamento, desde que ausentes elementos relacionados à disputa eleitoral".

A proposta integra uma resolução elaborada pela presidência da Corte, composta pela ministra Cármen Lúcia e pelo vice-presidente Kassio Nunes Marques, e será tema das audiências públicas agendadas para debater as novas regras eleitorais de 2026.

Kassio Nunes Marques, indicado ao tribunal pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), presidirá o TSE durante as próximas eleições e liderou a elaboração da nova regulamentação.

As audiências públicas para receber sugestões da sociedade civil acontecerão nos dias 3, 4 e 5 de fevereiro. As normas que orientarão a atuação da Justiça Eleitoral neste ano precisam ser aprovadas até 5 de março.

A nova resolução mantém a proibição do impulsionamento para promover propaganda negativa e permite o uso do recurso para beneficiar candidaturas, partidos ou federações, desde que contratado por eles. A novidade está na possibilidade de impulsionar conteúdos críticos à administração sem ligação direta com a disputa eleitoral.

Na prática, a medida abre espaço para campanhas de difamação contra órgãos públicos, como a que recentemente mirou o Banco Central. Comunicadores relataram ter recebido ofertas financeiras de agências para atacar a liquidação da instituição promovida pelo BC e difamar a autarquia.

Em contratos de confidencialidade, agências previam multas de até R$ 800 mil para quem quebrasse o sigilo, citando as iniciais de Daniel Vorcaro, dono do Master.

Especialistas ouvidos pelo Estadão alertam que a proposta pode significar um retorno do financiamento privado de campanhas, de forma ainda mais difícil de fiscalizar pela Justiça Eleitoral, já que críticas ou ataques pagos sem teor eleitoral explícito seriam permitidos.

O receio é que as novas regras incentivem redes de financiamento privado para publicações antes do início oficial da campanha, dificultando o controle de ataques virtuais.

Em 2024, durante as eleições municipais, o candidato à Prefeitura de São Paulo Pablo Marçal (PRTB) utilizou brechas na legislação para impulsionar sua audiência, premiando apoiadores que viralizassem vídeos, muitos deles com ataques a adversários.

Uma decisão liminar do TRE de São Paulo chegou a retirar do ar perfis de Marçal usados para monetização, após pedido da campanha da deputada federal Tabata Amaral (PSB), devido a indícios de abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação para remunerar usuários na produção e divulgação de conteúdos.

Apesar da decisão, contas anônimas continuaram promovendo a imagem de Marçal e atacando rivais, gerando milhões de visualizações e lucro para apoiadores. O candidato foi condenado à inelegibilidade, mas recorreu da decisão.