A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2627/22, que prorroga a possibilidade de repasses de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para hospitais filantrópicos e entidades sem fins lucrativos que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS).

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do texto e de emenda da Comissão do Trabalho que estende a validade da medida até 2030 — o texto original previa até 2025. "Os hospitais filantrópicos compõem cerca de 50% de toda a rede hospitalar sem fins lucrativos do país", destacou a relatora.

A proposta aprovada altera a Lei 13.832/19, que havia estabelecido o prazo para essas operações até o final de 2022, regulamentando os repasses do FGTS destinados ao socorro das santas casas. Antes da lei, os recursos do fundo eram destinados apenas a habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.

"Findo o prazo então vigente, o setor será consideravelmente prejudicado, tendo em vista que estão ativos 78 contratos, dos quais 33 foram realizados em 2022 e representam quase 70% do montante disponibilizado", argumentou o autor da proposta, deputado Antonio Brito (PSD-BA), ao defender as mudanças na legislação.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei