A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina o repasse de 10% da receita líquida da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), arrecadada pelos conselhos regionais de Engenharia e Agronomia (Creas), para entidades de classe vinculadas ao Sistema Confea/Crea, como associações de engenheiros e agrônomos.

A proposta também estabelece que os 10% dos recursos provenientes de taxas e multas, que já são destinados ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), sejam repassados automaticamente no momento do crédito bancário.

Além disso, o texto aprovado permite que os Creas invistam parte de sua receita líquida em ações de capacitação para profissionais registrados no Sistema Confea/Crea.

Por recomendação do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), o colegiado aprovou substitutivo da Comissão de Trabalho ao Projeto de Lei 617/19, de autoria do deputado Luiz Nishimori (PSD-PR).

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para análise do Senado, exceto se houver recurso para apreciação em Plenário na Câmara.

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Segundo o relator, o repasse às entidades não resultará em aumento de valores pagos pelos profissionais vinculados ao sistema Confea/Crea e à Mútua. “Trata-se de mera readequação da destinação de taxas já instituídas”, afirmou.

A proposta altera a Lei do Crea.

Segurança jurídica
O projeto busca resolver um impasse criado após decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) em 2015, que suspendeu os repasses financeiros dos conselhos regionais para entidades de classe por ausência de previsão legal explícita. Até então, o financiamento era baseado apenas em resoluções internas.

Arquitetos
Além de garantir o repasse financeiro, o projeto atualiza a legislação ao retirar a menção aos arquitetos, que desde 2010 possuem conselho próprio (CAU) e legislação específica, não estando mais submetidos ao Sistema Confea/Crea.