A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5288/19, que define requisitos mínimos obrigatórios de infraestrutura para a rede pública de educação básica. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Como a proposta teve origem no Senado e foi aprovada sem alterações na Câmara, o texto segue agora para sanção presidencial, salvo se houver recurso para análise pelo Plenário.

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De acordo com o projeto, todas as escolas públicas de educação básica, respeitando as especificidades de cada etapa e modalidade, deverão contar com:

- número adequado de alunos por turma;
- biblioteca;
- laboratórios de ciências e de informática equipados;
- acesso à internet;
- quadra poliesportiva coberta;
- cozinha e refeitório;
- banheiros;
- instalações com acessibilidade;
- acesso à energia elétrica;
- abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário;
- manejo de resíduos sólidos.

Segundo a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta está alinhada com a responsabilidade constitucional atribuída à União, estados e municípios de garantir meios de acesso à cultura, educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, além de assegurar que o ensino no Brasil seja ministrado com padrão de qualidade.