Quatro bancadas da Câmara dos Deputados protocolaram mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação do projeto de lei que reduz a pena de condenados pela tentativa de golpe de Estado ocorrida em 8 de janeiro de 2023, que resultou na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes.

O chamado PL da Dosimetria avançou rapidamente no Senado nesta quarta-feira (17), após ser apresentado pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo relator, senador Espiridião Amin (PP-SC).

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Após a aprovação na CCJ, o texto seguiu imediatamente para o Plenário do Senado, onde foi aprovado por 48 votos a 25.

Segundo o líder do PT, Lindbergh Farias, uma das justificativas para o mandado de segurança é que “uma emenda apresentada e aprovada na CCJ do Senado foi incorretamente classificada como ‘emenda de redação’, quando, na verdade, alterou substancialmente o mérito ao modificar critérios de execução penal e excluir centenas de tipos penais do alcance da norma”.

O mandado foi assinado pelas bancadas do PT, PSB, PCdoB e PSOL.

De acordo com Lindbergh Farias, a manobra buscou “impedir o retorno obrigatório do projeto à Câmara dos Deputados, suprimindo etapa essencial da deliberação legislativa e esvaziando o papel constitucional da Casa iniciadora”.

CCJ do Senado

Durante a tramitação na CCJ, parlamentares apresentaram requerimentos para adiar a votação ou realizar audiência pública, alegando a relevância do tema, mas os pedidos foram rejeitados pela comissão.

Senadores governistas solicitaram vista para analisar melhor o projeto, o que foi concedido pelo presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), mas com prazo reduzido de apenas quatro horas.

Normalmente, o prazo para pedidos de vista é de cinco dias. Caso esse prazo fosse respeitado, a votação poderia ficar para 2026, já que o ano legislativo se encerra nesta quinta-feira (18).

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