A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2218/24, que amplia as penalidades para atos de improbidade administrativa cometidos por agentes públicos durante situações de calamidade pública. O foco está em casos envolvendo arrecadação fraudulenta de doações ou uso indevido de recursos destinados às vítimas, com o objetivo de beneficiar a si próprios ou terceiros.

De autoria da deputada Rosangela Moro (União-SP), a proposta inclui esse tipo de conduta como hipótese de enriquecimento ilícito na Lei de Improbidade Administrativa.

A relatora, deputada Gisela Simona (União-MT), emitiu parecer favorável ao projeto e destacou que a medida reforça o regime de responsabilização dos agentes públicos.

“A ocorrência de ilícitos administrativos em contextos de calamidade revela maior reprovabilidade da conduta, por se dar em ambiente de comoção social, vulnerabilidade coletiva e alocação extraordinária de recursos”, afirmou Gisela Simona.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado.

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