A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (16), um projeto de lei que aprimora a transparência e a fiscalização dos benefícios fiscais concedidos no país. O texto também prevê a redução de 10% desses benefícios em diversos setores e agora segue para análise do Senado.

O projeto estabelece a diminuição de incentivos fiscais relacionados ao Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e Pasep Importação, Cofins e Cofins Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), imposto de importação e contribuição previdenciária patronal.

De acordo com o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), a “concessão indiscriminada” de benefícios fiscais corrói o sistema tributário, tornando-o desigual, injusto e ineficiente.

“Não somos contrários a políticas de estímulo a setores estratégicos da economia. No entanto, o uso de benefícios fiscais para esse fim costuma ser a ferramenta mais dispendiosa, menos eficaz e menos transparente e, em muitos casos, serve apenas para beneficiar interesses privados sem gerar retorno social”.

Pelo texto aprovado, o Poder Executivo terá poder de decisão sobre a redução dos benefícios, considerando o impacto no orçamento federal.

A proposta abrange benefícios do Regime Especial da Indústria Química (Reiq), crédito presumido de IPI para empresas exportadoras na compra interna de embalagens e matérias-primas, além de crédito presumido de PIS/Cofins, inclusive na importação, em diversos casos, como produtos farmacêuticos e mercadorias de origem animal. Também pode haver redução de incentivos para setores de fertilizantes e agrotóxicos.

Alguns setores, no entanto, ficarão fora dessa redução. Entre eles, produtos da cesta básica nacional, benefícios concedidos a entidades filantrópicas sem fins lucrativos, desoneração da folha de pagamentos e incentivos ligados aos programas Minha Casa, Minha Vida e Universidade para Todos.

Aumento de impostos

O texto também prevê aumento de tributos para serviços de apostas online, as chamadas bets, e para fintechs (empresas digitais do setor financeiro). Para as bets, o imposto passará dos atuais 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e chegará a 15% em 2028.

No caso das fintechs, a alíquota da CSLL subirá dos atuais 15% para 17,5% até 31/12/2027 e para 20% a partir de 2028.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias