O Projeto de Lei 1260/25 proíbe que o lixo transportado entre estados, com a finalidade de ser destruído, permaneça armazenado. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Segundo o autor, deputado Nilto Tatto (PT-SP), a legislação atual não estabelece controle suficiente sobre o transporte de lixo, tanto no estado de origem quanto no de destino dos resíduos.

"A iniciativa visa, portanto, regular com eficácia a movimentação de resíduos que serão tratados em outros estados, impondo aos estabelecimentos geradores e receptores a exclusiva responsabilidade de dar destinação adequada, com proteção ambiental e das pessoas nas áreas de influência de todo esse processo", afirmou o parlamentar.

Além de proibir o armazenamento do lixo transportado em lixões a céu aberto ou aterros sanitários, o projeto prioriza a destruição dos resíduos sem o uso de combustíveis fósseis.

Caso ocorra a queima do lixo, o texto determina o monitoramento contínuo das substâncias tóxicas liberadas durante o processo, sob responsabilidade dos responsáveis pelo descarte.

O projeto ainda torna obrigatório o monitoramento biológico anual das áreas afetadas direta ou indiretamente pela queima de resíduos. O controle para investigar possíveis contaminações por poluentes orgânicos envolverá animais, pessoas e alimentos produzidos na região.

Os locais que realizam a queima de resíduos perigosos deverão informar à população sobre os níveis de poluição gerados pelo processo.

Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Desenvolvimento Urbano, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei