O Projeto de Decreto Legislativo 347/24, de autoria do deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS), propõe suspender a norma que permite o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis, transexuais e transgênero em concursos públicos e processos seletivos para contratação temporária no serviço público. A proposta está atualmente em análise na Câmara dos Deputados.

De acordo com instrução normativa dos ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dos Direitos Humanos e da Cidadania, órgãos públicos devem adotar medidas para garantir o cumprimento dessas regras por todas as instituições organizadoras e aplicadoras das provas.

O deputado Dr. Luiz Ovando argumenta que a norma pode gerar desigualdades e ferir o princípio da isonomia. “A norma corre o risco de institucionalizar tratamentos diferenciados a grupos específicos, o que pode prejudicar o mérito e a imparcialidade nos processos de seleção pública”, afirmou.

Ele também defende que benefícios relacionados à identidade de gênero ou orientação sexual podem comprometer a neutralidade do Estado. “A utilização de mecanismos de ação afirmativa sem os devidos critérios pode transformar a administração pública em um espaço de militância política, em vez de um local onde prevaleça a competência técnica e o mérito”, acrescentou.

Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, seguirá para votação no Plenário.

Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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