O acordo entre Brasil e Polônia para a proteção de informações classificadas, aquelas cujo acesso é temporariamente restrito, foi aprovado em Plenário nesta terça-feira (16) e segue agora para promulgação. O projeto de decreto legislativo (PDL) 317/2024 recebeu relatório favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC), após análise prévia da Comissão de Relações Exteriores (CRE).

Assinado em Nova York em 2022, o acordo trata de temas como autoridades de segurança, níveis de classificação, proteção de informações e acesso a dados sigilosos, entre outros pontos. Na apresentação do projeto, o Poder Executivo argumentou que a medida garante “a regulamentação necessária” para a equivalência dos graus de sigilo entre os dois países, além de viabilizar a unificação de medidas de proteção, regras de acesso, transmissão, divulgação e uso dessas informações.

Segundo o relator, “a aprovação do acordo é instrumento que poderá trazer maior segurança jurídica e, ainda, viabilizar o adensamento das relações bilaterais”.