A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (10), a votação do projeto que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e define regras para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O texto segue agora para sanção presidencial.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24 também altera dispositivos relativos às alíquotas do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), sendo o segundo texto de regulamentação da reforma tributária aprovado pelo Congresso.

O IBS foi criado para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O novo imposto será administrado pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), composto por representantes de todos os entes federados. O colegiado será responsável por coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do imposto, além de definir metodologia e cálculo das alíquotas.

Futebol e desporto
Durante a análise dos destaques apresentados pelos partidos, o Plenário aprovou dois pontos de alteração ao parecer do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

O destaque da Federação PT-PCdoB-PV manteve no texto do Senado o dispositivo que delega aos ministérios da Fazenda e da Saúde a definição dos medicamentos que poderão ser isentos de IBS e CBS, desde que vinculados ao tratamento de determinadas doenças.

Também foi aprovado destaque do PL para manter a tributação atual das sociedades anônimas de futebol (SAC), evitando o aumento previsto na legislação anterior sobre a reforma tributária.

Uma emenda de redação estabelece ainda que entidades desportivas terão redução de 60% nas alíquotas gerais a serem definidas.

Bebidas açucaradas
Em votação apertada, o Plenário rejeitou, por 242 votos a 221, o destaque do PL que buscava limitar a 2% a alíquota máxima do Imposto Seletivo incidente sobre bebidas açucaradas.

Outros destaques rejeitados pelo Plenário incluem:

- Proposta do partido Novo para excluir a responsabilidade solidária das plataformas de venda online pela arrecadação dos tributos caso o fornecedor não emita nota fiscal;

- Proposta do PL para retirar da base de cálculo da tributação específica das SACs as receitas obtidas em transações internacionais com atletas (direitos desportivos) nos primeiros cinco anos de atividade.

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