A comissão mista responsável pela análise da medida provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora vota o texto nesta quarta-feira (17), a partir das 13h, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado Federal.

Nesta terça-feira (16), o relator da MP 1317/25, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou parecer favorável à aprovação da proposta, com ajustes redacionais, sob a forma de projeto de lei de conversão. O relator rejeitou as 40 emendas apresentadas por deputados e senadores.

A medida provisória confere autonomia à ANPD, que passa a ser uma autarquia de natureza especial, e cria 200 cargos para compor sua nova estrutura. O presidente da comissão, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), concedeu vista coletiva do relatório a pedido do deputado Alberto Fraga (PL-DF), suspendendo a reunião, que será retomada nesta quarta-feira.

Estrutura
A nova agência contará com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, consolidando sua posição como órgão regulador da proteção de dados no país. Segundo a medida provisória, serão criados 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados e 18 cargos em comissão e funções de confiança, por meio da transformação de cargos efetivos vagos, sem aumento de despesa. Outros 26 cargos em comissão e funções de confiança também serão criados.

O governo federal justifica a criação dos cargos como essencial para que a ANPD, atualmente com estrutura reduzida diante de suas atribuições, possa atuar de forma efetiva.

Entre as competências da agência está a aplicação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), instituído para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, conforme lembrou o relator.

Em seu relatório, o senador Alessandro Vieira destacou que “a criação de uma entidade com capacidade adequada para regular determinado setor da sociedade, contando com poderes legais para tanto e quadro próprio de pessoal efetivo, atende aos preceitos teóricos do conceito de agência reguladora".

O parlamentar acrescentou que a medida provisória atende a diversos dispositivos do ECA Digital, como a atribuição à ANPD de editar normas complementares para regulamentar a lei, fiscalizar seu cumprimento e aplicar sanções quando necessário.