A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta a profissão de técnico em imobilizações ortopédicas. O texto estabelece critérios de formação e determina que o exercício da atividade deve ocorrer sob supervisão médica.

Como a proposta tramita em caráter conclusivo, seguirá para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado nas duas Casas.

A versão aprovada, recomendada pelo relator na CCJ, deputado Fausto Pinato (PP-SP), corresponde ao substitutivo da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 2194/19, de autoria do ex-deputado André de Paula (PE), além de proposta semelhante que tramita em conjunto.

Segundo o texto, a atuação como técnico em imobilizações ortopédicas dependerá da conclusão de curso técnico com carga horária mínima de 1.200 horas, sendo pelo menos 600 horas destinadas a atividades práticas ou treinamento em serviço.

A exigência de qualificação visa proteger a sociedade de riscos decorrentes de procedimentos inadequados. A proposta também garante a continuidade do trabalho para profissionais que já atuam na área há pelo menos dois anos.

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