O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), divulgou nota na noite desta sexta-feira (12) em defesa da legalidade das emendas parlamentares e elogiando a servidora da Casa que foi alvo de operação da Polícia Federal (PF).

Mariângela Fialek, ex-assessora do ex-presidente da Câmara Arthur Lira, é investigada pela PF por suspeitas de irregularidades no pagamento de emendas parlamentares por meio do chamado orçamento secreto, esquema revelado em 2021 pelo Estadão.

"A servidora Mariângela Fialek é uma técnica competente, responsável e comprometida com a boa gestão da coisa pública. Sua experiência é reconhecida por todos os órgãos do Poder Legislativo e do Poder Executivo que elaboram e executam o orçamento federal. Inclusive, sua atuação foi fundamental no aprimoramento dos sistemas de rastreabilidade da proposição, indicação e execução de emendas parlamentares", afirma a nota de Motta.

O presidente da Câmara destacou que a Casa respeita as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), mas ressaltou que o Parlamento vem adotando medidas para aprimorar a transparência na execução das emendas de deputados e senadores ao Orçamento. A operação da PF, realizada nesta sexta-feira, foi autorizada pelo ministro do STF Flávio Dino, relator de ações que questionam a falta de transparência e dificuldade de fiscalização na destinação de recursos públicos a redutos eleitorais de congressistas.

"A Câmara dos Deputados não compactua com ilicitudes na execução de emendas parlamentares. Por isso, em conjunto com o Poder Executivo, o Senado Federal, o Tribunal de Contas da União e o Supremo Tribunal Federal, vem aprimorando os sistemas de transparência e rastreabilidade da proposição, indicação e execução de emendas parlamentares", reforça o texto.

"A Câmara dos Deputados respeita o Supremo Tribunal Federal e todas as decisões por ele proferidas. Destaca, no entanto, que uma leitura atenta e correta da decisão do ministro Flávio Dino revela que não se aponta nenhum ato de desvio de verbas públicas. Nenhum", acrescenta a nota.

Motta também ressaltou que não se deve confundir a mera indicação de um parlamentar por meio de emenda orçamentária com a forma como os recursos são efetivamente gastos nos estados e municípios de destino.

"A correta execução dos recursos públicos e transferências governamentais, não apenas emendas parlamentares, mas também provenientes do Poder Executivo, pelos seus destinatários finais, deve ser estritamente acompanhada pelos órgãos de controle", defendeu o presidente da Câmara.