A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que revoga a Lei 7.290/84, responsável por regular o transportador rodoviário autônomo de bens. A revogação ocorre porque já existe legislação mais atualizada sobre o tema.

O relator do Projeto de Lei 3308/24, deputado Zé Trovão (PL-SC), recomendou a aprovação do texto. "Essa lei de 1984 é incompatível com a realidade moderna e gera distorções graves. Fica claro que mantê-la em vigor leva a riscos jurídicos e econômicos", afirmou o parlamentar.

Segundo o autor da proposta, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), a revogação é necessária porque a Lei 11.442/07 estabeleceu um novo marco legal para o transporte rodoviário de cargas, com texto mais amplo e detalhado.

"Pela Lei 7.290/84, será considerado transportador autônomo o proprietário ou coproprietário de um só veículo. Na Lei 11.442/07, por sua vez, é o proprietário, coproprietário ou arrendatário de, pelo menos, um veículo", explicou Wandscheer.

O deputado também destacou que "esse tipo de imprecisão pode dar espaço para a judicialização de contratos, o que termina por elevar os riscos e, portanto, os custos das operações".

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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