A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8676/17, do Senado, que simplifica o processo para renegociação do crédito rural.

De acordo com a proposta, agricultores inadimplentes poderão renegociar suas dívidas de forma mais ágil, diretamente com as instituições financeiras que integram o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), como o Banco do Brasil.

O relator, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), recomendou a aprovação do texto original e a rejeição de uma versão da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, além de oito propostas apensadas.

“A proposta define um processo administrativo, a ser observado por devedores e credores no âmbito do crédito rural, capaz de ajustar dívidas a valores efetivamente devidos e de reestruturá-las de forma adequada”, afirmou o relator.

Segundo Lupion, a iniciativa traz procedimentos e transparência que podem contribuir para a adimplência e a restauração do acesso ao crédito por produtores rurais em dificuldades financeiras.

Pontos principais

De autoria da ex-senadora Ana Amélia (RS), a proposta altera a Lei 4.829/65, que trata do crédito rural. O texto estabelece prazo de até 180 dias para a conclusão do processo de renegociação, com possibilidade de prorrogação.

O projeto determina ainda que, após receber o pedido de negociação da dívida, o banco terá até 60 dias para responder, podendo solicitar perícias técnicas e sugerir mudanças caso o agricultor possua outros empréstimos rurais. Se aprovado, o acordo terá força de título extrajudicial.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto do Senado precisa ser aprovado pela Câmara sem alterações.

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