A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga empresas a exigir, no ato da encomenda de carimbo ou receituário, o registro profissional de médicos, veterinários ou dentistas.

De acordo com a proposta, as empresas deverão manter, por cinco anos, cópia física ou digitalizada da documentação apresentada. O objetivo é comprovar que o profissional apresentou o registro no momento da encomenda e proteger o estabelecimento de eventuais responsabilizações.

O descumprimento da nova regra poderá implicar responsabilização conforme o Código Penal. Caso não haja infração penal mais grave, quem utilizar carimbo ou receituário obtido ilegalmente também estará sujeito a multa.

A medida foi aprovada por recomendação do relator, deputado Allan Garcês (PP-MA), que acatou a versão da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços para o Projeto de Lei 6176/23, de autoria do deputado Marx Beltrão (PP-AL).

“A crescente ocorrência de fraudes envolvendo a aquisição indevida de medicamentos sujeitos a controle sanitário especial evidencia a necessidade de aprimoramento dos mecanismos regulatórios e de segurança”, destacou o relator.

O deputado Marx Beltrão, autor da proposta, afirmou que o projeto busca impedir o uso ilegal de carimbos por criminosos, o que pode representar riscos à saúde pública. “Além disso, atestados médicos falsos causam prejuízos a pessoas e empresas”, acrescentou.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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