A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que garante livre estacionamento e parada para veículos de oficiais de justiça em serviço.

Como o projeto tramita em caráter conclusivo, a proposta seguirá para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Por recomendação do relator, deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), foi aprovada a versão da Comissão de Viação e Transportes para o Projeto de Lei 3554/23, de autoria dos deputados Coronel Meira (PL-PE) e Ricardo Silva (PSD-SP).

“A proposta busca conferir aos veículos de oficiais de justiça no cumprimento de ordens judiciais condições de parada e estacionamento que assegurem celeridade e efetividade à prestação jurisdicional”, destacou o relator.

O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro, ampliando a permissão já existente para veículos de utilidade pública, desde que devidamente identificados.

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