A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3190/23, do Senado, que modifica as regras do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) para incluir novas modalidades de financiamento.

De acordo com a proposta, até 20% dos recursos do programa poderão ser destinados ao financiamento de ações voltadas à cidadania do microempreendedor, como:

• melhoria da habitação ou aquisição de moradia de baixo valor;
• compra de veículos utilitários ou outros bens e serviços ligados à mobilidade familiar;
• formação profissional;
• tratamento de saúde;
• aquisição de equipamentos especiais para locomoção de pessoas com deficiência.

Atualmente, a Lei 13.636/18 prevê que o microcrédito produtivo orientado deve ser destinado apenas ao fomento e financiamento de atividades produtivas.

Como tramita em caráter conclusivo, o texto seguirá para sanção presidencial, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara.

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A relatora na CCJ, deputada Julia Zanatta (PL-SC), recomendou a aprovação do projeto.

O texto também prevê que o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleça limites diferenciados de taxas de juros, conforme o custo de captação dos bancos. Além disso, determina condições especiais de acesso a recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) por Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) que atuem como operadoras de microcrédito.