A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) está oficialmente isenta do pagamento de taxas de registro de patentes e de proteção de experimentos de pesquisa e tecnologias. A medida está prevista na Lei 15.282/25, publicada nesta quarta-feira (10) no Diário Oficial da União.

A nova legislação tem origem no Projeto de Lei 2694/21, de autoria do Senado. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional, mas havia sido vetado integralmente pelo presidente Lula (VET 31/25). O veto, contudo, foi derrubado em sessão conjunta do Congresso realizada na última quinta-feira (4).

Com a lei, a Embrapa deixa de pagar contribuições ao Sistema Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Ao justificar o veto, o presidente Lula argumentou que a proposta contrariava o interesse público, por criar um benefício de natureza tributária sem apresentar compensação financeira, estimativa de impacto orçamentário e cláusula de vigência. Segundo ele, isso poderia reduzir receitas e comprometer o equilíbrio financeiro das entidades envolvidas, além de estar em desacordo com a legislação vigente.

O autor do projeto, senador Plínio Valério (PSDB-AM), destacou que a Embrapa foi fundamental para transformar o Brasil em uma potência agrícola mundial, mas atualmente enfrenta sérias dificuldades financeiras.