A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga instituições do sistema de pagamentos a adotar mecanismos de controle para bloquear transações financeiras ligadas a jogos de azar ilegais e à pornografia infantil.

Pela proposta, essas operações deverão ser controladas na origem, utilizando filtros tecnológicos, critérios objetivos e procedimentos compatíveis com os padrões definidos pelo Banco Central do Brasil.

O descumprimento das regras sujeita as instituições às penalidades previstas na Lei 13.506/17, que trata das sanções aplicáveis pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

O colegiado aprovou o substitutivo do relator, Florentino Neto (PT-PI), ao Projeto de Lei 1823/22, de autoria do deputado Pastor Gil (PL-MA). Diferentemente da proposta original, que atribuía ao Banco Central a regulamentação dos mecanismos de controle e o cancelamento imediato das transações ilegais, o substitutivo determina a proibição diretamente na lei, sem necessidade de regulamentação posterior.

Segundo o relator, a iniciativa "reforça a tutela dos direitos fundamentais, especialmente aqueles voltados à proteção da infância". O parecer também conclui que a matéria não traz impactos ao orçamento público.

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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