Segue para o Plenário, com pedido de urgência, o projeto de lei que inclui os professores da educação infantil como profissionais do magistério. Com a aprovação, docentes que atuam em creches e pré-escolas passam a ter direito ao piso salarial nacional e ao enquadramento em planos de carreira.

A proposta (PL 2.387/2023), de autoria da deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), foi aprovada nesta terça-feira (9) pela Comissão de Educação (CE), com parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

O projeto altera a Lei 11.738/2008, que trata do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, e também modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394/1996). Pela nova redação, são considerados professores da educação infantil (voltada a crianças de zero a 5 anos) aqueles que exerçam docência e tenham sido aprovados em concurso público, independentemente da designação do cargo. É exigida formação mínima em nível médio (magistério) ou curso superior.

O texto já havia passado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde recebeu emenda determinando que a regulamentação caberá ao Poder Executivo de cada ente federativo responsável pela implementação.

Para a relatora, Dorinha Seabra, valorizar os profissionais da educação infantil é um investimento estratégico para o desenvolvimento do país. Ela destacou que muitos municípios pagavam salários menores a profissionais que desempenhavam as mesmas funções.

— É uma injustiça que é corrigida e um entendimento de que a educação básica começa dentro da educação infantil, de zero a 3 anos — defendeu.

Segundo Dorinha, o projeto está alinhado com os avanços recentes da legislação educacional brasileira, como o Sistema Nacional de Educação (SNE), instituído pela Lei Complementar 220/2025. A relatora reforça que a proposição também atende aos objetivos constitucionais de valorização dos profissionais da educação e às diretrizes da LDB.

Audiências públicas

A Comissão de Educação também aprovou requerimento (REQ 50/2025 - CE), da senadora Teresa Leitão (PT-PE), para a realização de audiência pública sobre o PL 2.480/2021, que institui o Mês de Conscientização sobre o Transtorno Borderline.

Outro requerimento aprovado (REQ 52/2025 - CE), da senadora Doutora Eudócia (PL-AL), prevê audiência pública para debater o PL 4.606/2019, que trata de alterações na Bíblia Sagrada. As datas das audiências ainda serão definidas pela comissão.