A Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado aprovou nesta terça-feira (9) um projeto de lei que dificulta o retorno compulsório ao exterior de crianças vítimas de violência doméstica. O texto, que recebeu substitutivo da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O Projeto de Lei (PL) 565/2022, de autoria da então deputada Celina Leão (DF), reconhece a violência doméstica como situação intolerável, impondo grave risco físico e psíquico a crianças e adolescentes. Assim, em processos de restituição internacional, quando um dos pais exige o retorno de um filho trazido pelo outro ao Brasil, a Justiça poderá dispensar o retorno compulsório caso a violência doméstica seja comprovada.

O texto está alinhado à Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças e à Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores. Segundo esses documentos, um país não é obrigado a ordenar o retorno se houver risco grave de a criança ser exposta a perigo físico ou psíquico, ou a uma situação intolerável.

Para a senadora Mara Gabrilli, situações de violência doméstica nem sempre são consideradas suficientes para caracterizar grave risco físico ou psíquico, o que tem permitido o retorno compulsório de menores a ambientes potencialmente inseguros.

“Na prática, o sistema internacional de cooperação jurídica, ao privilegiar a regra do retorno imediato ao país de residência habitual, por vezes minimiza a realidade concreta de mulheres, crianças e adolescentes submetidos à violência doméstica”, argumentou a parlamentar.

Como exemplo, Mara Gabrilli citou o caso da professora brasileira Eliana März, cuja filha de 12 anos, com síndrome de Down, foi obrigada a viver com o pai na Alemanha, mesmo diante de indícios de violência doméstica e negligência. Em homenagem à mãe, a senadora propõe que a futura lei seja chamada Lei Eliana März.

Provas de violência

O substitutivo aprovado pela CRE detalha os tipos de provas que poderão ser admitidas pela Justiça, incluindo:

• registros ou denúncias de violência física, sexual ou psicológica;
• medidas protetivas solicitadas no país estrangeiro, mesmo que negadas, acompanhadas das alegações de defesa e das decisões administrativas ou judiciais relacionadas;
• laudos médicos ou psicológicos, produzidos no Brasil ou no exterior;
• relatórios de órgãos ou entidades de proteção, assistenciais ou equivalentes do país estrangeiro;
• relatórios de organizações da sociedade civil dedicadas à comunidade migrante ou de apoio a vítimas de violência doméstica no exterior, com atuação internacional, nacional ou regional.

Direito a ser ouvido

O texto também assegura à criança ou adolescente o direito de ser ouvido pela Justiça, por meio de escuta especializada ou por profissionais habilitados. O objetivo é subsidiar a decisão da autoridade brasileira sobre o pedido de retorno ao país estrangeiro. A ordem de retorno poderá ser recusada caso haja oposição manifesta do menor.

Para decidir sobre o retorno, o juiz deve verificar se há mandado de prisão contra o pai ou a mãe que retirou o menor do país; se o responsável perdeu o direito de residir no país estrangeiro devido à subtração da criança; e se existe risco de exposição do menor a danos físicos ou psicológicos com o retorno.

Crianças com deficiência

Em casos envolvendo crianças ou adolescentes com deficiência, a Justiça brasileira deverá avaliar, antes de decidir pelo retorno, se há condições de reabilitação ou tratamento de saúde adequados no país de residência habitual. Também será considerado se a separação do cuidador principal pode configurar grave risco físico ou psíquico.