A comissão especial da Câmara dos Deputados responsável pela análise da regulamentação do trabalho por aplicativo adiou para esta quarta-feira (10) a reunião destinada à votação do parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). O encontro está agendado para as 14h30, no plenário 15.

Veja a pauta

A comissão discute o Projeto de Lei Complementar 152/25, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que busca regulamentar os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros, além de coleta e entrega de bens realizados por empresas operadoras de plataformas digitais.

A proposta estabelece normas para o funcionamento, em todo o país, de serviços oferecidos por plataformas como Uber, 99 e InDrive.

O texto em análise também aborda as condições de trabalho e a vinculação previdenciária desses profissionais. Atualmente, a maioria dos trabalhadores atua como microempreendedor individual (MEI), modelo considerado inadequado pelo Ministério da Previdência Social para esse tipo de atividade.