O Congresso Nacional rejeitou dois vetos do presidente da República, tornando lei a exigência de exame toxicológico para a primeira habilitação de condutores das categorias A e B. Os parlamentares também derrubaram o veto que impedia a isenção de taxas para a Embrapa. Com isso, os textos seguem para promulgação e passam a integrar a legislação vigente.

Do Projeto de Lei 2965/21, que se tornou a Lei 15.153/25, foram rejeitados vetos que alteram o Código de Trânsito Brasileiro. Entre as mudanças está a obrigatoriedade de apresentação de resultado negativo em exame toxicológico para obter a primeira habilitação (permissão para dirigir) nas categorias A (motos e ciclomotores) e B (veículos de passeio).

Na justificativa do veto, o governo alegou que a exigência poderia aumentar os custos para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e estimular a condução de veículos sem habilitação. Parte desse argumento, porém, perdeu força após o Conselho Nacional de Trânsito (Conatran) editar resolução flexibilizando as regras de acesso à CNH, dispensando a obrigatoriedade de cursar escolas de trânsito.

Outro ponto aprovado permite que clínicas médicas de exames de aptidão física e mental instalem postos de coleta laboratorial em suas dependências, desde que o laboratório seja credenciado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) para a realização do exame toxicológico. O governo havia argumentado que a medida poderia comprometer a cadeia de custódia do material, afetando a confiabilidade dos exames e possibilitando a venda casada de serviços.

Assinatura eletrônica
Além disso, passa a ser permitida a utilização de assinatura eletrônica avançada em contratos de compra e venda de veículos, desde que a plataforma seja homologada pela Senatran ou pelos Detrans, conforme regulamentação do Contran. O governo justificou o veto com a preocupação de fragmentação da infraestrutura de provedores de assinatura eletrônica, o que poderia gerar insegurança jurídica diante de diferentes interpretações pelos entes federativos.

Isenção para a Embrapa
O Congresso também derrubou o veto total ao Projeto de Lei 2694/21, garantindo à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) isenção, por prazo indeterminado, do pagamento de taxas e contribuições relativas a pedidos de registro e proteção de experimentos, produtos e tecnologias desenvolvidos pela empresa.

A isenção vale para taxas cobradas pelo Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O governo havia argumentado que o projeto não apresentava estimativa de impacto orçamentário ou medida compensatória para a perda de receita, contrariando as leis orçamentárias e de responsabilidade fiscal.