O Congresso Nacional rejeitou dois vetos do presidente da República e, com isso, novas regras passam a valer para a habilitação de condutores das categorias A e B, assim como para a atuação da Embrapa. Agora, torna-se lei a exigência de exame toxicológico para obter a primeira habilitação nessas categorias.

Os parlamentares também aprovaram a isenção de taxas e contribuições para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), relacionadas a registros e proteção de experimentos, produtos e tecnologias desenvolvidas pela instituição.

O Projeto de Lei 2965/21, agora transformado na Lei 15.153/25, altera o Código de Trânsito Brasileiro e estabelece a obrigatoriedade do exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias A (motos e ciclomotores) e B (veículos de passeio).

Na justificativa do veto, o governo alegou que a medida poderia elevar os custos para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e incentivar a condução de veículos sem habilitação. Parte desse argumento perdeu força após o Conselho Nacional de Trânsito (Conatran) flexibilizar as regras para acesso à CNH, dispensando a obrigatoriedade de cursos em escolas de trânsito.

Outro ponto aprovado permite que clínicas médicas de exames de aptidão física e mental instalem postos de coleta laboratorial em suas dependências, desde que o laboratório seja credenciado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) para a realização do exame toxicológico. O governo havia apontado riscos à cadeia de custódia e possibilidade de venda casada de serviços como motivo para o veto.

Assinatura eletrônica
Também foi incluída na lei a autorização para uso de assinatura eletrônica avançada em contratos de compra e venda de veículos, desde que a plataforma seja homologada pela Senatran ou pelos Detrans, conforme regulamentação do Contran. O governo justificou o veto alegando possível fragmentação da infraestrutura de assinaturas eletrônicas e insegurança jurídica.

Isenção para a Embrapa
Com a derrubada do veto total ao Projeto de Lei 2694/21, a Embrapa passa a ser isenta, por prazo indeterminado, do pagamento de taxas e contribuições relativas a serviços, registros e proteção de experimentos, produtos e tecnologias. A isenção abrange taxas cobradas pelo Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O governo argumentou que o projeto não apresentou estimativa de impacto orçamentário nem medidas compensatórias para a perda de receita, contrariando as normas fiscais e orçamentárias.