O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (4) o veto total ao Projeto de Lei 2694/21, que isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) das taxas cobradas para registrar pesquisas, tecnologias e produtos.

De acordo com a proposta, que agora segue para promulgação, a Embrapa ficará isenta, por prazo indeterminado, das cobranças feitas pelos seguintes órgãos:

• Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, do Ministério da Agricultura;
• Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi);
• Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama);
• Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A derrubada do veto foi resultado de acordo entre os partidos, com apoio de 423 deputados e 70 senadores. Para rejeitar um veto presidencial, são necessários pelo menos 257 votos de deputados e 41 de senadores.

O Congresso também rejeitou vetos ao Projeto de Lei 3965/21, que originou a Lei 15.153/25, destinando parte do valor arrecadado com multas de trânsito para custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda.

Com a decisão, quatro dispositivos serão incluídos na lei, entre eles a exigência de resultado negativo em exame toxicológico para a primeira habilitação, válido para todas as categorias de condutores.

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