O Congresso Nacional iniciou, na sessão desta quinta-feira (4), a análise de cinco vetos presidenciais apresentados como itens extrapauta. A inclusão dos vetos atendeu a um pedido dos líderes do Governo, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), e da Minoria, deputado Giacobo (PL-PR), após acordo entre as lideranças partidárias. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, anunciou ainda uma nova sessão para a próxima semana, destinada ao exame dos vetos que permanecerem pendentes.

Entre os vetos em discussão está o VET 37/2024, referente à Lei 15.035, de 2024, que garante acesso público ao nome completo e ao CPF de pessoas condenadas por crimes sexuais. O trecho vetado previa a manutenção desses dados por dez anos após o cumprimento integral da pena.

Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva justificou o veto alegando inconstitucionalidade, por violar princípios como intimidade, vida privada, honra e imagem do condenado. A Lei 15.035 teve origem no PL 6.212/2023, apresentado pela ex-senadora Margareth Buzetti (PSD-MT).

Outro destaque é o VET 46/2024, relativo à Lei 15.077, de 2024, oriunda do Projeto de Lei 4.614/2024. A legislação altera normas sobre assistência social, previdência e programas de transferência de renda, atualizando procedimentos para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e incorporando ajustes ao Bolsa Família e à Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

Lula vetou parcialmente dois dispositivos do texto aprovado pelo Congresso. O primeiro diz respeito ao BPC, benefício pago a pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade. O presidente barrou o trecho que exigia comprovação de deficiência moderada ou grave para concessão do benefício.

O segundo veto recaiu sobre a revogação de uma das regras do Bolsa Família. Atualmente, para reingressar no programa, a família precisa cumprir novamente todos os critérios legais e regulamentares. O dispositivo vetado pretendia eliminar essa exigência. Para o governo, a mudança poderia gerar insegurança jurídica quanto aos requisitos para retorno ao programa, conforme manifestação do ministério responsável pela área.

Também estão na pauta de análise nesta quinta-feira os vetos VET 32/2024, VET 17/2025 e VET 31/2025.