A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou, na quarta-feira (3), um projeto de decreto legislativo que susta artigos de uma resolução do governo federal que zerou a tarifa de importação de determinados gêneros alimentícios, incluindo a sardinha.

O PDL 128/2025, de autoria do senador Jorge Seif (PL-SC), recebeu parecer favorável do relator, senador Jaime Bagattoli (PL-RO). Agora, o texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Resolução Gecex 709/2025 foi publicada pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. A norma alterou a classificação de produtos e tarifas de importação do Mercosul.

Para Jorge Seif, a revogação da isenção da tarifa de importação de sardinha em conserva é fundamental para proteger a indústria nacional, pois a medida amplia o risco de concorrência desleal.

O relator Jaime Bagattoli afirmou que a resolução extrapola os limites legais e prejudica a economia nacional e regional, afetando pescadores, aquicultores e a indústria brasileira. Segundo ele, a isenção pode gerar impacto de cerca de US$ 110 milhões (aproximadamente R$ 600 milhões) na arrecadação federal, agravando o déficit público.

“A sustação dos dispositivos da referida resolução é, portanto, apresentada como medida urgente para proteger a cadeia pesqueira nacional, preservar a arrecadação pública e combater as verdadeiras causas da inflação, defendendo os interesses estratégicos do país e das comunidades litorâneas brasileiras”, defendeu o relator.