O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (3) a descriminalização da poda ou do corte de árvore em situações de risco de acidente, quando o órgão ambiental responsável não responder ao pedido em até 45 dias. A medida está prevista no PL 542/2022, que agora segue para sanção da Presidência da República.

De autoria do deputado federal Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), o projeto altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998). Segundo a proposta, o risco de acidente — em local público ou privado — deverá ser atestado por profissional habilitado, que também poderá ser contratado para realizar o serviço.

O deputado argumenta que a demora do poder público em decidir sobre pedidos de poda de árvores pode colocar em risco a integridade física e o patrimônio das pessoas.

Durante a análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a matéria recebeu parecer favorável do senador Sergio Moro (União-PR) em 26 de novembro. O senador destacou que a exposição ao perigo pela falta de poda ou corte de árvore justifica a exclusão de ilicitude da conduta, conforme a legislação vigente.

Para Moro, o projeto equilibra os direitos envolvidos ao conceder um prazo razoável para manifestação da autoridade pública. Após esse período, o cidadão poderá realizar a poda ou o corte sem receio de penalização.

— É um projeto simples, para diminuir a burocracia gigantesca que a gente tem no Brasil. É para empoderar o cidadão, para ele poder se preservar e preservar seu patrimônio. Vai ajudar muita gente — afirmou o senador em Plenário.