A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que classifica como de utilidade pública as obras de construção de barragens para irrigação, represas e todos os sistemas de captação de água vinculados a atividades agrossilvipastoris (prática que integra florestas, agricultura e pecuária).

O projeto altera a Lei da Mata Atlântica, que regula o uso e proteção do bioma; a lei que instituiu a Política Nacional de Irrigação; e o Código Florestal. Atualmente, a Política Nacional de Irrigação já trata do tema: para ser classificada como de utilidade pública, a obra depende de declaração formal do poder público federal de que é essencial para o desenvolvimento social e econômico. O novo projeto retira essa exigência.

Na prática, a proposta amplia os casos em que até mesmo a vegetação primária da Mata Atlântica poderá ser suprimida para represar rios ou desviar recursos hídricos destinados à agricultura, pecuária ou silvicultura.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Zucco (PL-RS) ao Projeto de Lei 1765/22, de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG). A principal alteração feita pelo relator foi explicitar a questão também no Código Florestal.

Segundo Zucco, negar a utilidade pública de uma barragem para irrigação é prejudicar o setor rural brasileiro com base em argumentos que desconsideram a importância do setor para o sustento alimentar e econômico do país. "Não há dúvidas de que a produção de alimentos e a adequada gestão de nossos recursos hídricos são de interesse público. E não há dúvidas de que a água representa fonte de vida, sendo essencial a nós e à nossa agricultura", afirmou.

Próximos passos
Já aprovado pela Comissão de Minas e Energia, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, para o Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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