O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou falhas graves na transparência das prefeituras quanto ao uso de recursos provenientes de emendas parlamentares. Auditoria realizada em 24 municípios de todas as regiões do País concluiu que 67% apresentaram transparência "insuficiente". Apenas um município atingiu o nível "adequado", e nenhum alcançou a faixa considerada "alta".

Segundo o TCU, as emendas parlamentares – individuais, de bancada e de comissão – somaram R$ 49,17 bilhões em 2024, quase cinco vezes mais do que em 2014. Apesar do aumento expressivo, os mecanismos atuais não permitem acompanhar adequadamente o fluxo do dinheiro público desde o repasse federal até a aplicação final pelos municípios.

A auditoria, apresentada nesta quarta-feira (3), destaca dificuldades estruturais e a ausência de padrões mínimos de divulgação das informações sobre as emendas.

Para o Tribunal, a falta de um padrão nacional para a publicação dos dados e a baixa capacidade técnica das administrações municipais dificultam a fiscalização social e institucional.

Entraves técnicos

O TCU também ressaltou obstáculos na implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic), plataforma obrigatória para padronizar a contabilidade pública e essencial para rastrear a origem e o destino das emendas.

A auditoria revelou que a maioria dos municípios está atrasada ou despreparada para implementar o sistema. Um levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), citado no relatório, mostra que cerca de 20% das prefeituras pesquisadas não tinham sequer um plano de ação, mesmo após o prazo ter expirado em janeiro de 2025.

Recomendações

Como encaminhamento, o Tribunal recomendou aos ministérios da Gestão e da Inovação (MGI) e da Fazenda que elaborem uma norma com critérios claros e uniformes de transparência para as emendas parlamentares, assegurando a rastreabilidade das transferências.

O TCU também determinou que o relatório oriente as ações do Programa Nacional de Transparência Pública em 2026, com foco na execução das emendas, e que inclua no planejamento da Corte uma fiscalização específica sobre a adoção do Siafic. Outra orientação é incentivar a integração automática entre o Transferegov.br e os sistemas municipais, reduzindo lançamentos manuais e aumentando a confiabilidade dos dados.