A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 348/25, que suspende alterações nas regras de concessão do seguro-defeso – benefício destinado a pescadores profissionais artesanais durante o período de reprodução dos peixes (defeso).

As mudanças foram estabelecidas pelo Decreto 12.527/25. Entre as principais exigências, estão a comprovação do exercício ininterrupto da atividade pesqueira e a atualização cadastral no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).

O autor da proposta, deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), afirma que as alterações prejudicam os pescadores já inscritos no RGP, especialmente quanto ao acesso à carteira profissional e à retirada de benefícios previdenciários ou assistenciais de natureza continuada, "direitos conquistados após muita luta".

Silas Câmara também criticou a homologação do registro profissional pelas prefeituras. "Será um grande erro, pois é notório que os municípios não dispõem de efetivo suficiente para atender esses profissionais", destacou.

Para o relator, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), a norma impõe riscos de restrição indevida de direitos, afrontando o princípio da legalidade e representando um potencial retrocesso social para trabalhadores em situação de vulnerabilidade econômica.

"Os pescadores profissionais artesanais dependem do seguro-defeso como instrumento de proteção social e alimentar durante o período obrigatório de paralisação das atividades de pesca para preservação ambiental", argumentou. Segundo Albuquerque, qualquer medida que comprometa a continuidade desse benefício impacta diretamente a subsistência de famílias e comunidades inteiras que vivem da pesca.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, seguirá para o Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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