O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, deverá comparecer à Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) no próximo dia 17 de dezembro para prestar esclarecimentos sobre a transferência de médicos bolsistas ativos do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) para o projeto Mais Médicos para o Brasil. O convite ao ministro foi apresentado pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), presidente da comissão (REQ 51/2025 – CTFC).

Segundo Dr. Hiran, o Ministério da Saúde está migrando médicos contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo Programa Médicos pelo Brasil, para o Mais Médicos, que opera sob o formato de bolsas, o que, na avaliação do senador, precariza ainda mais a relação de trabalho dos profissionais.

— Estou convocando o ministro para explicar a razão dessa migração e manifestar nossa preocupação com a questão. O Mais Médicos, inclusive, autoriza médicos formados no exterior a praticar medicina no Brasil por quatro anos, sem passar pelo Revalida e sem CRM, enquanto o Médicos pelo Brasil exige CRM e oferece uma relação de trabalho mais segura com o Ministério da Saúde — afirmou Dr. Hiran.

Outros três requerimentos apresentados por Dr. Hiran sobre o tema também foram aprovados pela comissão. O senador solicita:

• Avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o edital que prevê a transferência dos médicos (REQ 52/2025 – CTFC);
• Realização de audiência pública para discutir critérios, fundamentos e impactos da iniciativa (REQ 53/2025 – CTFC);
• Informações ao Ministério da Saúde sobre o processo (REQ 54/2025 – CTFC).

Alimentação infantil

A CTFC adiou a votação do projeto de lei que proíbe a venda de alimentos e bebidas ultraprocessados em ambientes escolares. A proposta, que estava na pauta da comissão, será votada na próxima reunião do colegiado.

O pedido de vista foi apresentado pelo senador Sergio Moro (União-PR) após a leitura do relatório do PL 4.501/2020, feita pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). O projeto é de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo.

— Como municipalista e em respeito à autonomia dos estados, fico um pouco preocupado com lei federal fazendo imposições relacionadas a escolas e atribuições de outros municípios e estados, que podem ter as suas próprias regras, e vários já têm regras nesse sentido — justificou Moro.

Em resposta, Mara Gabrilli defendeu a urgência da matéria:

— Já foi concedida vista do projeto em 13 de novembro de 2024. Passamos um ano discutindo esse projeto. É uma matéria urgente e extremamente debatida. Já foi exaurida a discussão, e poderia citar organizações que participaram para eliminar todas as dúvidas que o projeto poderia trazer — afirmou.

Dr. Hiran considerou o pedido de vista pertinente, já que houve alterações no relatório apresentado em 2024, mas comprometeu-se a colocar o projeto em votação na próxima quarta-feira (10), como primeiro item da pauta.