O projeto de lei que estabelece princípios gerais para o acesso dos povos indígenas à Justiça (PL 1.977, de 2022) foi aprovado, com modificações, pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado nesta quarta-feira (3). Agora, a proposta segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

O texto altera o Estatuto dos Povos Indígenas, substituindo o capítulo sobre o regime tutelar por uma nova redação que trata especificamente do acesso dessas comunidades ao Judiciário. A iniciativa é do senador Confúcio Moura (MDB-RO).

Atualmente, o regime de tutela prevê que a União seja responsável por atos praticados por indígenas ainda não integrados à “comunhão nacional”. Contudo, como explicou a relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), essa norma foi criada durante o regime militar e não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Ou seja, a tutela deixou de existir com a nova Constituição.

“A Constituição de 1988 dedicou grande atenção à temática indígena. A nova ordem constitucional, no lugar de tratar os povos indígenas como povos a serem ‘integrados’ ao restante da população brasileira, reconhece aos indígenas sua organização social, seus costumes, suas línguas, suas crenças, suas tradições e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam”, destacou Damares Alves.

Ao apresentar o projeto, Confúcio Moura argumentou que o objetivo é aprimorar o acesso dos povos indígenas à Justiça, respeitando suas diferenças culturais. “É necessário considerar os indígenas como sujeitos plenos de direitos, e não como incapazes e como gente que precisa de tutela. Sabemos hoje que diferença não é incapacidade”, afirmou no texto da proposta.

Pelo projeto, comunidades e organizações indígenas poderão ingressar na Justiça mesmo sem registro de pessoa jurídica. A proposta também garante a possibilidade de participação em processos de seu interesse a qualquer tempo e em qualquer instância.

O texto assegura ainda que os indígenas compreendam os atos processuais e suas consequências, seja por meio de intérprete — preferencialmente escolhido entre membros da própria comunidade —, seja por linguagem acessível.

Alterações no projeto

A proposta foi aprovada na CDH sob a forma de um substitutivo apresentado pela relatora, Damares Alves. Entre as mudanças, ela recomenda que os tribunais promovam cursos de qualificação para magistrados e servidores, considerando impraticável exigir que juízes convivam com comunidades indígenas ou dominem suas línguas, como previa o texto original.

Damares também incluiu a previsão de que a Procuradoria Federal Especializada, vinculada à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, seja notificada em processos que envolvam interesses indígenas. O objetivo, segundo a senadora, é reforçar a proteção dessas comunidades sem ferir sua autodeterminação.

Além disso, ajustes de redação foram feitos para adaptar termos específicos a outras normas em vigor.