O Projeto de Lei 3705/25, apresentado pelo deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), propõe tornar obrigatória a confirmação biométrica para a contratação de crédito consignado por servidores públicos federais. A identificação deverá ser realizada exclusivamente em plataformas validadas pelas bases do governo federal. A medida se aplica a novos empréstimos, refinanciamentos e portabilidades.

A proposta altera a Lei 14.509/22 e está em análise na Câmara dos Deputados.

De acordo com o autor, o objetivo é reforçar a segurança e prevenir fraudes na contratação de empréstimos consignados, prática que tem prejudicado especialmente aposentados e pensionistas, vítimas de descontos indevidos originados por operações não solicitadas. Segundo Romero Rodrigues, golpes têm ocorrido devido ao uso indevido de dados pessoais e falhas na verificação de identidade.

Na justificativa, o deputado destaca que o INSS já iniciou a exigência de biometria e que o projeto busca estender esse padrão de segurança aos servidores públicos federais. “A iniciativa tem por objetivo ampliar e consolidar essa exigência no ordenamento jurídico brasileiro”, afirma.

Próximos passos

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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