A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (3) o projeto de lei que institui a Política Nacional de Segurança dos Povos Indígenas (PNSPI). A proposta reforça as competências de diversos órgãos do Estado no combate à violência contra os povos indígenas e estimula parcerias para integração, compartilhamento de informações e realização de ações conjuntas.

De autoria do ex-senador Telmário Mota (RR), o PL 366/2022 recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), com emendas, e segue agora para análise da Comissão de Segurança Pública (CSP).

Entre os objetivos da política estão o apoio à preservação da paz, da integridade física, do meio ambiente e dos bens e direitos dos povos indígenas. O texto também prevê incentivo à permanência e capacitação contínua de agentes do Estado em terras e comunidades indígenas, além de ações de valorização profissional, saúde, qualidade de vida e segurança desses agentes.

Na justificativa da proposta, Telmário Mota cita dados do relatório "Violência Contra os Povos Indígenas no Brasil", de 2020, elaborado pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi), que apontam aumento de 137% nas invasões a terras indígenas e de 63% nos assassinatos de indígenas entre 2018 e 2020.

Ao apoiar a proposta, Damares Alves destacou a ênfase na ação integrada entre os três Poderes e os entes federativos, a resolução pacífica de conflitos e a participação das comunidades indígenas nas decisões.

— Merece especial destaque o caráter democrático e respeitoso que se pretende atribuir à PNSPI. O envolvimento direto dos destinatários tende a contribuir para que a PNSPI possa efetivamente sair do papel e produzir efeitos práticos, com maior transparência na alocação e na execução de recursos, programas e ações — afirmou a senadora.

Emendas

A relatora apresentou oito emendas ao texto original, majoritariamente ajustes de redação. Entre os acréscimos aos princípios e diretrizes da PNSPI, destacam-se:

• promoção do direito dos povos indígenas à paz, à saúde e aos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar e à reprodução física e cultural;
• uso da força de forma excepcional, moderada, proporcional e progressiva;
• intermediação de conflitos interétnicos e intraétnicos por profissional indigenista especializado;
• atendimento especializado a mulheres, crianças e adolescentes indígenas;
• intensificação do uso de sistemas de vigilância remota para detectar intrusões em terras indígenas;
• capacitação dos próprios indígenas no uso de equipamentos para identificar invasões;
• apoio à ressocialização de indígenas egressos do sistema carcerário;
• garantia de proteção contra a violência doméstica e familiar a mulheres, crianças e adolescentes indígenas.

Por fim, a relatora ressaltou que a presença permanente de agentes públicos e equipamentos em terras indígenas deve ser revista sempre que houver risco para os próprios indígenas, principalmente em grupos isolados.