Foi sancionada nesta terça-feira (2) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 15.279/25, que isenta de tributação a doação de medicamentos a órgãos públicos e entidades beneficentes. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (3).

A legislação garante isenção tributária para doações destinadas a:

• órgãos da administração direta e indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios;
• Santas Casas;
• Cruz Vermelha Brasileira;
• entidades beneficentes certificadas conforme a Lei Complementar 187/21;
• organizações sociais sem fins lucrativos que gerenciam serviços públicos (Lei 9.637/98);
• organizações da sociedade civil de interesse público, sem fins lucrativos, em parceria com o poder público (Lei 9.790/99);
• organizações da sociedade civil não lucrativas com parcerias de cooperação com o poder público (Lei 13.019/14).

A isenção abrange as contribuições para o PIS, Cofins e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Critérios para as doações

• Os medicamentos devem ter, no mínimo, seis meses de validade restante;
• É vedado o uso dos medicamentos para fins lucrativos.

A lei também proíbe doações para pessoas físicas e determina que a responsabilidade pelo controle da validade dos medicamentos cabe às entidades que recebem as doações.

O texto prevê ainda que o Poder Executivo será responsável por regulamentar as mudanças, especialmente quanto ao controle e à fiscalização das doações.

A nova legislação, originária do Projeto de Lei 4719/20 do ex-deputado General Peternelli (SP), foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Combate ao desperdício

Segundo o Conselho Federal de Farmácia, cerca de 14 mil toneladas de medicamentos deixam de ser utilizados anualmente no Brasil e são descartados, muitas vezes de maneira inadequada. Esse desperdício não só prejudica o meio ambiente, como também impede que milhares de pessoas tenham acesso a tratamentos necessários.